HC 761207 - DECISAO

HC 761207 - DECISAO

Não se reconheceu litispendência porque as ações penais se referem a fatos distintos desmembrados na operação; afastaram-se, por ilegítima valoração, as valorações negativas dos vetoriais antecedentes, personalidade e conduta social e das consequências do crime (vedadas quando baseadas em ações em curso e quando inerentes ao tipo penal), mantida a valoração desfavorável quanto à culpabilidade e, no tráfico, às circunstâncias relativas à quantidade e à posição de chefia. Em razão da ilegalidade constatada na exasperação das penas-bases, foi refeita a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1.555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VANDERSON GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Concedido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Crime Continuado

Case Brief

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Parties

VANDERSON GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Concedido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso no domicílio por denúncia anônima
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações penais da Operação Via Sertão
  3. 3 aplicação da teoria do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu litispendência porque as ações penais se referem a fatos distintos desmembrados na operação; afastaram-se, por ilegítima valoração, as valorações negativas dos vetoriais antecedentes, personalidade e conduta social e das consequências do crime (vedadas quando baseadas em ações em curso e quando inerentes ao tipo penal), mantida a valoração desfavorável quanto à culpabilidade e, no tráfico, às circunstâncias relativas à quantidade e à posição de chefia. Em razão da ilegalidade constatada na exasperação das penas-bases, foi refeita a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1.555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo em parte a ordem.

Orders

  • Afastar, em relação aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu e das consequências do crime e, apenas quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do...
  • Readequar a pena imposta ao réu, tornando-a definitiva em 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1.555 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.