HC 901809 - DECISAO

HC 901809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (aprox. 20kg de maconha), no modo de atuação (transporte intermunicipal, apoio de adolescente, confissão e promessa de pagamento) e que o reexame desses elementos demandaria análise probatória inadmissível na via estreita do writ; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: WELLINTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

WELLINTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (aprox. 20kg de maconha), no modo de atuação (transporte intermunicipal, apoio de adolescente, confissão e promessa de pagamento) e que o reexame desses elementos demandaria análise probatória inadmissível na via estreita do writ; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.