HC 922617 - DECISAO

HC 922617 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora o paciente não preencha os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante de registro infracional grave e proximidade temporal que demonstram dedicação a atividade criminosa, verifica-se que a pena definitiva (5 anos), a primariedade, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b" e § 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; manteve-se, todavia, a negativa de substituição por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida in limine apenas para fixar regime inicial semiaberto; mantidas a condenação e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registro de ato infracional de adolescente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora o paciente não preencha os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante de registro infracional grave e proximidade temporal que demonstram dedicação a atividade criminosa, verifica-se que a pena definitiva (5 anos), a primariedade, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal impõem a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b" e § 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; manteve-se, todavia, a negativa de substituição por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine apenas para fixar regime inicial semiaberto; mantidas a condenação e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Mantida inalterada a reprimenda imposta ao paciente.