HC 901232 - DECISAO

HC 901232 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e elementos concretos nos autos (condenações anteriores, inclusive processo nº. 1501155-24.2021.8.26.0617 com trânsito em julgado anterior à sentença) que caracterizam dedicação a atividades criminosas, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a pena foi corretamente fixada no mínimo legal e o regime inicial semiaberto é adequado, logo o habeas corpus é denegado por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

JEFFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações anteriores para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e alcance da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e elementos concretos nos autos (condenações anteriores, inclusive processo nº. 1501155-24.2021.8.26.0617 com trânsito em julgado anterior à sentença) que caracterizam dedicação a atividades criminosas, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a pena foi corretamente fixada no mínimo legal e o regime inicial semiaberto é adequado, logo o habeas corpus é denegado por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.