HC 927363 - DECISAO

HC 927363 - DECISAO

A aplicação do benefício do tráfico privilegiado na fração de 1/2 já havia sido concedida em primeira instância e encontra-se devidamente justificada pela primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade da droga; a modulação do redutor por fração inferior é parâmetro do prudente arbítrio motivado do julgador, mas no caso concreto a fração metade é adequada. Tratando-se de ré primária, condenada a pena definitiva inferior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e apreensão de 36,78g de cocaína, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de...

Parties
Paciente: JENNIFER THALIA DE JESUS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER THALIA DE JESUS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e quantum da redução
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso que o correspondente à pena aplicada
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A aplicação do benefício do tráfico privilegiado na fração de 1/2 já havia sido concedida em primeira instância e encontra-se devidamente justificada pela primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade da droga; a modulação do redutor por fração inferior é parâmetro do prudente arbítrio motivado do julgador, mas no caso concreto a fração metade é adequada. Tratando-se de ré primária, condenada a pena definitiva inferior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e apreensão de 36,78g de cocaína, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.