HC 934438 - DECISAO

HC 934438 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque não restou comprovada a autoria delitiva: os policiais não viram quem dispensou o entorpecente, não houve apreensão de dinheiro ou apetrechos de traficância, havia outras pessoas próximas ao local e as versões dos réus foram convergentes; diante da fragilidade probatória aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição do paciente e extensão da ordem ao corréu.

Parties
Paciente: MIGUEL NUNES BENFICA JÚNIOR; Corréu: MAURÍCIO ALVES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente; absolvição de MIGUEL NUNES BENFICA JÚNIOR e extensão ao corréu MAURÍCIO ALVES DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MIGUEL NUNES BENFICA JÚNIOR

Paciente

MAURÍCIO ALVES DA SILVA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque não restou comprovada a autoria delitiva: os policiais não viram quem dispensou o entorpecente, não houve apreensão de dinheiro ou apetrechos de traficância, havia outras pessoas próximas ao local e as versões dos réus foram convergentes; diante da fragilidade probatória aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição do paciente e extensão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente; absolvição de MIGUEL NUNES BENFICA JÚNIOR e extensão ao corréu MAURÍCIO ALVES DA SILVA.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença e absolver o paciente Miguel Nunes Benfica Júnior.
  • Estender a ordem ao corréu Maurício Alves da Silva na forma do art. 580 do CPP.