AREsp 2599729 - ACORDAO

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Mantém-se o reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão recorrido demonstrou que o porte de armas e munições estava ligado diretamente ao tráfico de drogas; a revisão dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alisson Augusto da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso IV Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Posse/porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso IV Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Posse/porte De Arma

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Parties

Alisson Augusto da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do caderno fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão recorrido demonstrou que o porte de armas e munições estava ligado diretamente ao tráfico de drogas; a revisão dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.