HC 876736 - ACORDAO

HC 876736 - ACORDAO

Acolhendo o escrutínio exigido pela jurisprudência do STJ sobre o art. 244 do CPP, entendeu-se que não restou demonstrada fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal no caso concreto, pois os elementos apresentados (local conhecido pelo tráfico e o ato de levantar-se/afastar-se) não foram suficientes para afastar a subjetividade da justificativa policial; assim, a abordagem foi ilegal e deve prevalecer a ordem de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: LIMA PONTES EUCLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 CPP Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LIMA PONTES EUCLIDES

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade de busca pessoal em via pública diante de comportamento do investigado ao avistar guarnição
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Acolhendo o escrutínio exigido pela jurisprudência do STJ sobre o art. 244 do CPP, entendeu-se que não restou demonstrada fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal no caso concreto, pois os elementos apresentados (local conhecido pelo tráfico e o ato de levantar-se/afastar-se) não foram suficientes para afastar a subjetividade da justificativa policial; assim, a abordagem foi ilegal e deve prevalecer a ordem de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da abordagem e concedeu a ordem de habeas corpus