AREsp 2628897 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de impugnação dos fundamentos tidos por inatacados na decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Invasão Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Ilicitude de provas por invasão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de impugnação dos fundamentos tidos por inatacados na decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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