HC 899504 - ACORDAO

HC 899504 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou reexaminar provas; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação oficiosa, pois o ingresso no domicílio foi franqueado pela paciente e as provas materiais (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, rádio comunicador, arma, anotações e dinheiro) são idôneas para afastar a desclassificação e a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DIENIFER PEREIRA DE ALMEIDA; Ré: TAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Desclassificação Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DIENIFER PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TAMARA

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou reexaminar provas; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação oficiosa, pois o ingresso no domicílio foi franqueado pela paciente e as provas materiais (quantidade e variedade de entorpecentes, balança, rádio comunicador, arma, anotações e dinheiro) são idôneas para afastar a desclassificação e a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.