HC 910861 - ACORDAO

HC 910861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em passagens por atos infracionais análogos a crimes graves, recente cumprimento integral de medida socioeducativa (proximal ao fato) e apreensão de 7 kg de maconha, evidenciando dedicação às atividades criminosas e, assim, a não ocorrência dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIKY GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Medida Socioeducativa, Dosimetria Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Medida Socioeducativa Dosimetria Criminal Regime Prisional

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Parties

PEDRO HENRIKY GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores e medida socioeducativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em passagens por atos infracionais análogos a crimes graves, recente cumprimento integral de medida socioeducativa (proximal ao fato) e apreensão de 7 kg de maconha, evidenciando dedicação às atividades criminosas e, assim, a não ocorrência dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.