HC 933846 - DECISAO

HC 933846 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de reconhecidos elementos indicativos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, dada a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a pequena quantidade apreendida (13 petecas de maconha), justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Jose Everton Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Everton Lima dos Santos

Paciente

Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de reconhecidos elementos indicativos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, dada a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a pequena quantidade apreendida (13 petecas de maconha), justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos