RHC 192242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi submetida ao juízo competente, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque, na análise dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar; assim, inexiste fundamento para concessão ex officio do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Enrico Romao Galm; Paciente: João Vieira Ramos Neto; Corréu: Weslen Willian Pereira Sclate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Violação De Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Violação De Domicílio Flagrante Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Enrico Romao Galm

Impetrante

João Vieira Ramos Neto

Paciente

Weslen Willian Pereira Sclate

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 supressão de instância por ausência de impugnação no juízo de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação de domicílio não foi submetida ao juízo competente, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque, na análise dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar; assim, inexiste fundamento para concessão ex officio do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.