HC 901928 - DECISAO

HC 901928 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões e diligências prévias (abordagem em via pública, confissão do abordado, indicação de drogas no imóvel e consentimento de moradora) que legitimaram o ingresso e afastaram a nulidade das provas.

Parties
Paciente: MAIARA BOCARDI ESTEVAM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Nulidade De Prova Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MAIARA BOCARDI ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização documentada
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 valoração de denúncia anônima e diligências policiais prévias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões e diligências prévias (abordagem em via pública, confissão do abordado, indicação de drogas no imóvel e consentimento de moradora) que legitimaram o ingresso e afastaram a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 101/103)
  • Não conheço do habeas corpus