AREsp 2565810 - DECISAO

AREsp 2565810 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou que inquéritos e ações penais em curso, bem como comentários, reputação policial ou informações prévias, não podem ser utilizados para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e natureza da droga não impedem, por si só, a concessão do redutor. Aplicando essa jurisprudência ao caso, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 1/3, com redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos conforme voto vencido.

Parties
Agravante: THIAGO BELO COUTINHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

THIAGO BELO COUTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou que inquéritos e ações penais em curso, bem como comentários, reputação policial ou informações prévias, não podem ser utilizados para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e natureza da droga não impedem, por si só, a concessão do redutor. Aplicando essa jurisprudência ao caso, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 1/3, com redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos conforme voto vencido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 388 dias-multa, à razão mínima.