AREsp 2580838 - DECISAO

AREsp 2580838 - DECISAO

Havendo no acórdão elementos suficientes que demonstram a dedicação do réu à atividade de tráfico (diálogos que indicam mercancia quase diária por quatro meses, instruções quanto a pagamentos e procedimentos diante da polícia, apreensão de arma e condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03), afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao agravo e redimensionou-se a pena para 5 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 516 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EDMO MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma De Fogo Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDMO MOREIRA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração de provas (interceptações telefônicas, apreensão de arma)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão elementos suficientes que demonstram a dedicação do réu à atividade de tráfico (diálogos que indicam mercancia quase diária por quatro meses, instruções quanto a pagamentos e procedimentos diante da polícia, apreensão de arma e condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03), afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao agravo e redimensionou-se a pena para 5 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 516 dias-multa.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • redimensionar a pena de EDMO MOREIRA ALVES para 5 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto