HC 929260 - DECISAO

HC 929260 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta ponderada: quantidade de entorpecente não elevada (38 g de cocaína e 50 g de maconha), crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas. Assim, superando-se a incidência da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por força do princípio da excepcionalidade da custódia e da proporcionalidade das restrições.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANCK FERREIRA; Decisum/órgão Recorrido: Vice-Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO FRANCK FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência desta Corte Superior

Decisum/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta ponderada: quantidade de entorpecente não elevada (38 g de cocaína e 50 g de maconha), crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas. Assim, superando-se a incidência da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por força do princípio da excepcionalidade da custódia e da proporcionalidade das restrições.

Court Disposition

Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Orders

  • Reconsidero a decisão e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.