HC 898583 - DECISAO

HC 898583 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da gravidade do delito e das circunstâncias fáticas apontadas pelas instâncias ordinárias, não restou demonstrada fundamentação concreta e insubstituível para manter a prisão preventiva, dada a ausência de violência ou grave ameaça, a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e a necessidade de observância da excepcionalidade da custódia preventiva prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, a medida extrema foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com manutenção da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Guilherme Vasconcelos de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Vasconcelos de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da gravidade do delito e das circunstâncias fáticas apontadas pelas instâncias ordinárias, não restou demonstrada fundamentação concreta e insubstituível para manter a prisão preventiva, dada a ausência de violência ou grave ameaça, a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e a necessidade de observância da excepcionalidade da custódia preventiva prevista na Lei n. 12.403/2011; assim, a medida extrema foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com manutenção da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Manter a custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta ou de superveniência de motivos concretos