AREsp 2637381 - DECISAO

AREsp 2637381 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante dos fatos incontroversos, a mera solicitação de entrega de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, sem que se efetive a entrega ao destinatário, configura no máximo ato preparatório e é formalmente atípica, autorizando a requalificação jurídica dos autos e a absolvição do recorrente sem revolvimento probatório substancial

Parties
Agravante/recorrente: Maxwell Torres Chalegre; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Culminando Em Absolvição
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime que lhe é imputado na ação penal n. 0716756-48.2019.8.02.0001
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Ato Preparatório, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Ato Preparatório Concurso De Pessoas Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maxwell Torres Chalegre

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Culminando Em Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente dentro de estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a apreciação da questão no STJ implica revolvimento probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida quanto à destinação mercantil

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante dos fatos incontroversos, a mera solicitação de entrega de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, sem que se efetive a entrega ao destinatário, configura no máximo ato preparatório e é formalmente atípica, autorizando a requalificação jurídica dos autos e a absolvição do recorrente sem revolvimento probatório substancial

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime que lhe é imputado na ação penal n. 0716756-48.2019.8.02.0001

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação penal
  • Publique-se