HC 934964 - DECISAO

HC 934964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame da matéria fático-probatória (inviável em habeas corpus) e porque as instâncias locais fundamentaram a rejeição do redutor do art.33, §4º em prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, balanças e outros elementos, além de registros em redes sociais), não havendo manifesto constrangimento ilegal; ademais a impetração foi processual e substancialmente inadequada, justificando o não conhecimento com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KELWIN KLAY LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal e Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5096703-45.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Cabimento

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Parties

KELWIN KLAY LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal e Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5096703-45.2020.8.21.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame da matéria fático-probatória (inviável em habeas corpus) e porque as instâncias locais fundamentaram a rejeição do redutor do art.33, §4º em prova de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, balanças e outros elementos, além de registros em redes sociais), não havendo manifesto constrangimento ilegal; ademais a impetração foi processual e substancialmente inadequada, justificando o não conhecimento com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.