HC 934923 - DECISAO

HC 934923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão de origem, que fixou a fração de diminuição em 1/6, não revela ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência deste Tribunal para processar o pedido.

Parties
Paciente: ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Adequação da fração de diminuição aplicada (1/6) diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado versus cabimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão de origem, que fixou a fração de diminuição em 1/6, não revela ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência deste Tribunal para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se