REsp 2152709 - DECISAO

REsp 2152709 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final relativa ao crime de tráfico de entorpecentes de GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS para o total de 6 anos de reclusão, por reconhecer que a pequena quantidade apreendida (1,2 gramas de crack) não justificava a majoração da pena-base aplicadamente a jurisprudência indicada; manteve-se, todavia, o acórdão condenatório e a fixação do regime fechado em razão da reincidência, da carga penal e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena final para 6 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Desclassificação, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Desclassificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final relativa ao crime de tráfico de entorpecentes de GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS para o total de 6 anos de reclusão, por reconhecer que a pequena quantidade apreendida (1,2 gramas de crack) não justificava a majoração da pena-base aplicadamente a jurisprudência indicada; manteve-se, todavia, o acórdão condenatório e a fixação do regime fechado em razão da reincidência, da carga penal e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena final para 6 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.