AREsp 2509105 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidade De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidade De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial realizada no aparelho telefônico e nas correspondências interceptadas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao pedido de nulidade da prova

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental