HC 869543 - DECISAO

HC 869543 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar os fatos, concluiu que havia fundada suspeita e elementos probatórios (abordagem em via pública, apreensão de drogas com um dos abordados e confissão de existência de mais entorpecentes no interior) que legitimaram o ingresso policial e a apreensão, sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus; contudo, reconhecendo preenchimento dos requisitos para a minorante do art. 33, §4º, a Corte reduziu a pena em 1/3 e fixou regime semiaberto, por ofício.

Parties
Paciente: NICOLAS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar os fatos, concluiu que havia fundada suspeita e elementos probatórios (abordagem em via pública, apreensão de drogas com um dos abordados e confissão de existência de mais entorpecentes no interior) que legitimaram o ingresso policial e a apreensão, sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus; contudo, reconhecendo preenchimento dos requisitos para a minorante do art. 33, §4º, a Corte reduziu a pena em 1/3 e fixou regime semiaberto, por ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinando o pagamento de 388 dias-multa.