AREsp 2571252 - DECISAO

AREsp 2571252 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e amparado em prova suficiente acerca do tráfico de drogas e da associação ao tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado por súmula, e a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: TARCÍZIO; Recorrente: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei Antidrogas
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Parties

TARCÍZIO

Recorrente

GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e amparado em prova suficiente acerca do tráfico de drogas e da associação ao tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado por súmula, e a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.