AREsp 2543806 - ACORDAO
Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida: a apreensão de 3,350kg de maconha constitui circunstância judicial desfavorável que justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDVAN DOS SANTOS PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Agravo Regimental, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
EDVAN DOS SANTOS PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a manutenção de regime inicial mais gravoso
- 2 Se as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a substituição da pena por restritivas de direitos mesmo com pena inferior a 4 anos
Ratio Decidendi
Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida: a apreensão de 3,350kg de maconha constitui circunstância judicial desfavorável que justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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