AREsp 2514251 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STF (Tema 280/RE 603.616) e da aplicação da Súmula 7/STJ, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, agravado pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que implica preclusão e impossibilidade de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 280/stf Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de julgamentos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 declaração de ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STF (Tema 280/RE 603.616) e da aplicação da Súmula 7/STJ, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, agravado pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que implica preclusão e impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.