AREsp 2322061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Presidência aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas que não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (registro de atos infracionais afastando a minorante), e, subsidiariamente, porque a Corte a quo fundamentou idoneamente o afastamento da minorante com base na gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais, em conformidade com o entendimento do EREsp n. 1.916.596/SP.

Parties
Agravante: Antonio Manoel Martins Sebastiao; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf), Prequestionamento, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Manoel Martins Sebastiao

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de histórico infracional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Presidência aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas que não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (registro de atos infracionais afastando a minorante), e, subsidiariamente, porque a Corte a quo fundamentou idoneamente o afastamento da minorante com base na gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais, em conformidade com o entendimento do EREsp n. 1.916.596/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; reconhecer, subsidiariamente, a fundamentação idônea da Corte de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.