REsp 2090328 - DECISAO

REsp 2090328 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional ou só oferecem ofensa reflexa à Constituição, sua apreciação demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 279 do STF), e o Tribunal de origem não agravou a situação do réu, além de a reincidência do recorrente impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado segundo o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; fundamento legal para não admissão: art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Reincidência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame De Prova (súmula 279 Stf)

Case Brief

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Parties

LUCAS NUNES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da non reformatio in pejus pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional ou só oferecem ofensa reflexa à Constituição, sua apreciação demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 279 do STF), e o Tribunal de origem não agravou a situação do réu, além de a reincidência do recorrente impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado segundo o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; fundamento legal para não admissão: art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.