AREsp 2614556 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos policiais), concluiu haver elementos suficientes a caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEITON IGNACIO RIBEIRO; Corréu: Erica da Silva Oliveira; Corréu: José Claudio da Silva Dourado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Valor Probatório De Depoimentos Policiais Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

CLEITON IGNACIO RIBEIRO

Agravante

Erica da Silva Oliveira

Corréu

José Claudio da Silva Dourado

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade ou vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos policiais), concluiu haver elementos suficientes a caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental