AREsp 2672240 - DECISAO

AREsp 2672240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, violação do art.621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional invocada é da competência do STF e não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: DIEGO GARRIDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Estado De Flagrância, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Estado De Flagrância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GARRIDO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de suposta invasão de domicílio sem autorização e sem flagrante
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em revisão criminal e necessidade de indicação do art.621 do CPP
  3. 3 possibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, violação do art.621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional invocada é da competência do STF e não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.