HC 893983 - DECISAO

HC 893983 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi motivado exclusivamente pela quantidade/natureza da droga apreendida; diante da jurisprudência do STJ de que tal circunstância não é, isoladamente, suficiente para excluir o privilégio, verificou-se que o paciente preenche os requisitos do §4º (primário, sem maus antecedentes, não se dedica a atividades criminosas) e, assim, foi aplicada a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL DE SOUZA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão No Stj)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime inicial e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL DE SOUZA PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi motivado exclusivamente pela quantidade/natureza da droga apreendida; diante da jurisprudência do STJ de que tal circunstância não é, isoladamente, suficiente para excluir o privilégio, verificou-se que o paciente preenche os requisitos do §4º (primário, sem maus antecedentes, não se dedica a atividades criminosas) e, assim, foi aplicada a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime inicial e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão