REsp 2097048 - DECISAO

REsp 2097048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de relato circunstanciado da vítima de ameaça com arma de fogo, configurando fundadas razões de flagrante e justificando a busca sem mandado; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico e indícios de dedicação do acusado à atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; por fim, a Súmula 7 e a Súmula 83/STJ limitaram o reexame fático-probatório e o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ÍCARO MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ameaça Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Prova +2 more

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Parties

ÍCARO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limitações ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de relato circunstanciado da vítima de ameaça com arma de fogo, configurando fundadas razões de flagrante e justificando a busca sem mandado; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico e indícios de dedicação do acusado à atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; por fim, a Súmula 7 e a Súmula 83/STJ limitaram o reexame fático-probatório e o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.