HC 873450 - DECISAO

HC 873450 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria envolve mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação, hipótese que não autoriza revisão do julgamento; além disso, a decisão de mérito do Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos (apreensões de droga, balança, arma e munições) idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: YAGO MALHEIROS; Paciente: MAURÍCIO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Jurisprudência Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Coisa Julgada

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Parties

YAGO MALHEIROS

Paciente

MAURÍCIO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria envolve mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação, hipótese que não autoriza revisão do julgamento; além disso, a decisão de mérito do Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos (apreensões de droga, balança, arma e munições) idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo