REsp 1982006 - DECISAO

REsp 1982006 - DECISAO

Não houve nulidade por falta de citação, pois o réu teve ciência dos atos, apresentou defesa e não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Quanto à dosimetria, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade não excessiva da droga (cerca de 80 g), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum final e das circunstâncias favoráveis, modificou-se o regime inicial para o aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Parties
Recorrente: Renato Rodrigues de Almeida; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Citação, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Citação Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Renato Rodrigues de Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 56 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de citação)
  2. 2 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por falta de citação, pois o réu teve ciência dos atos, apresentou defesa e não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Quanto à dosimetria, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade não excessiva da droga (cerca de 80 g), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum final e das circunstâncias favoráveis, modificou-se o regime inicial para o aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ampliar a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Modificar o regime inicial para o aberto.