HC 869453 - DECISAO

HC 869453 - DECISAO

Considerando que foram apreendidos 0,8 g de cocaína e 876 g de maconha, entendeu-se que a reduzidíssima quantidade de cocaína não é suficiente para justificar a negativação das circunstâncias do delito com base apenas na natureza da droga; assim, afastou-se a valoração negativa desse vetor e redimensionou-se a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado pela reincidência.

Parties
Paciente: Josias Anjos de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a negativação das circunstâncias do delito e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josias Anjos de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração da pena-base com base apenas na natureza da droga
  2. 2 Suficiência da quantidade/variedade de entorpecentes para exasperar a pena-base
  3. 3 Afastamento da negativação das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que foram apreendidos 0,8 g de cocaína e 876 g de maconha, entendeu-se que a reduzidíssima quantidade de cocaína não é suficiente para justificar a negativação das circunstâncias do delito com base apenas na natureza da droga; assim, afastou-se a valoração negativa desse vetor e redimensionou-se a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado pela reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a negativação das circunstâncias do delito e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a negativação do vetor circunstâncias do delito.
  • Fixar a pena em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa, à razão mínima.