HC 928909 - DECISAO

HC 928909 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus: a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação baseada na condição de 'mula' e nas circunstâncias do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a redução nesse contexto; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FADY SAADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Fração Redutora, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Fração Redutora Condição De "mula"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FADY SAADI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 adequação da fração aplicável à minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 valoração da condição de 'mula' na dosimetria e sua aptidão para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus: a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação baseada na condição de 'mula' e nas circunstâncias do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a redução nesse contexto; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.