HC 895952 - DECISAO

HC 895952 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação sustentada predominantemente por elementos informativos/extrajudiciais sem prova judicializada da autoria, em violação ao art. 155 do CPP; assim, as provas são insuficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Art. 386, VII, CPP, Art. 155
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade Art. 386, Vii, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de prova colhida na investigação versus prova judicializada
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação sustentada predominantemente por elementos informativos/extrajudiciais sem prova judicializada da autoria, em violação ao art. 155 do CPP; assim, as provas são insuficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e à Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.