REsp 2156045 - DECISAO

REsp 2156045 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico: não houve demonstração de difusão ilícita (não foi flagrado vendendo nem mantinha contatos com usuários), a quantidade apreendida (11,3 g de cocaína) não autoriza, por si só, conclusão de tráfico, e não há prova segura de que as anotações apreendidas se relacionavam ao comércio de drogas; o recorrente admitiu uso; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: RENATO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

RENATO SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura tráfico de drogas (art. 33/Lei 11.343/06) ou posse para consumo (art. 28/Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar finalidade mercantil
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e de elementos materiais apreendidos

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico: não houve demonstração de difusão ilícita (não foi flagrado vendendo nem mantinha contatos com usuários), a quantidade apreendida (11,3 g de cocaína) não autoriza, por si só, conclusão de tráfico, e não há prova segura de que as anotações apreendidas se relacionavam ao comércio de drogas; o recorrente admitiu uso; assim, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial provido, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo.