HC 937949 - DECISAO

HC 937949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; os elementos dos autos, inclusive a apreensão de 148 tijolos de maconha no interior da residência, e a jurisprudência acerca da licitude da atuação da Guarda Civil Municipal em flagrante e da manutenção da prisão preventiva justificam a decisão.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ausente flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e demais fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; os elementos dos autos, inclusive a apreensão de 148 tijolos de maconha no interior da residência, e a jurisprudência acerca da licitude da atuação da Guarda Civil Municipal em flagrante e da manutenção da prisão preventiva justificam a decisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ausente flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade