RHC 202473 - DECISAO

RHC 202473 - DECISAO

Havendo elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta (variedade e grande quantidade de drogas apreendidas) e risco à ordem pública, e considerando a indicação de indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de dependência de menores não foi apreciada pelo tribunal local, impedindo seu exame nesta via.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Co Denunciado: Luis Augusto; Co Denunciado: Jonny; Co Denunciado: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Luis Augusto

Co Denunciado

Jonny

Co Denunciado

Anderson

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegado pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar a prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta (variedade e grande quantidade de drogas apreendidas) e risco à ordem pública, e considerando a indicação de indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de dependência de menores não foi apreciada pelo tribunal local, impedindo seu exame nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.