REsp 2163428 - DECISAO

REsp 2163428 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o julgamento conjunto pela Terceira Seção em 14/08/2024) aplicando a Súmula 231/STJ, impõe-se indeferir pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal decorrente da atenuante da confissão espontânea; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENIVALDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENIVALDO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o julgamento conjunto pela Terceira Seção em 14/08/2024) aplicando a Súmula 231/STJ, impõe-se indeferir pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal decorrente da atenuante da confissão espontânea; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.