HC 935363 - DECISAO

HC 935363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fuga e acidente, tentativa de evadir-se, antecedentes e reincidência específica), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO PRUDENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

ALEX FABIANO PRUDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fuga e acidente, tentativa de evadir-se, antecedentes e reincidência específica), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.