HC 926950 - DECISAO

HC 926950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência que do STJ se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção do aumento da pena-base mostrou-se fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: VAGNER BOMFIM DA CONCEICAO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER BOMFIM DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 exigência das hipóteses do art. 621 do CPP para pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, competência que do STJ se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção do aumento da pena-base mostrou-se fundamentada e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.