HC 930534 - DECISAO

HC 930534 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida (52,572 g de maconha) e as quantidades mencionadas nas mensagens não se revelam expressivas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Parties
Paciente: Alesson Serra Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Alesson Serra Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida (52,572 g de maconha) e as quantidades mencionadas nas mensagens não se revelam expressivas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos