HC 935485 - DECISAO

HC 935485 - DECISAO

Apesar da existência de fundamentos concretos indicados pelo juízo a quo para a manutenção da prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: GABRIELANGELO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIELANGELO FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de fundamentos concretos indicados pelo juízo a quo para a manutenção da prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
  • Imposição das medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; obrigação de fornecer endereço atualizado.