AREsp 2577545 - DECISAO

AREsp 2577545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmá-la; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmá-la; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se