HC 929843 - DECISAO

HC 929843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e, no exame de mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem: a paciente é reincidente, possui maus antecedentes e a pena encontra-se em patamar superior a quatro anos, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: EMILINI MAYLA MARTINS PEDROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0102327-77.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMILINI MAYLA MARTINS PEDROSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0102327-77.2017.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º, 3º e 4º do Código Penal e da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e, no exame de mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem: a paciente é reincidente, possui maus antecedentes e a pena encontra-se em patamar superior a quatro anos, justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.