AREsp 2549323 - DECISAO

AREsp 2549323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para art. 28 por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF), mas aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na sua extensão máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Presidente); Interveniente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Exame De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (desclassificação Para Art. 28), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (desclassificação Para Art. 28) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Presidente)

Órgão Prolator

Ministério Público (Parquet)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Exame De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 caput, Lei 11.343/06) para posse para consumo (art. 28) sem revolver provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para art. 28 por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF), mas aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na sua extensão máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão