REsp 2157860 - DECISAO

REsp 2157860 - DECISAO

Reconhecido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado nos autos, e tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com precedentes do STJ que admitem o ANPP quando há desclassificação ou alteração do enquadramento jurídico.

Parties
Recorrente: Lemuel Oliveira Freire; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Tráfico Privilegiado, Overcharging, Súmula 337/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Tráfico Privilegiado Overcharging Súmula 337/stj

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Parties

Lemuel Oliveira Freire

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de ANPP após reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 efeito do excesso de acusação (overcharging) sobre o direito ao ANPP
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

Reconhecido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado nos autos, e tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com precedentes do STJ que admitem o ANPP quando há desclassificação ou alteração do enquadramento jurídico.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público